LEI Nº. 862, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009

 

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.500,00 (QUARENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2009 – LEI MUNICIPAL Nº 850/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 850/2008) crédito especial no valor total de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais) para atender as programações constantes nos Anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de Convênio n° 353/2008 firmado com a Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, destinado a aquisição de equipamentos e material permanente.

 

Art. 3º A abertura deste crédito especial não irá gerar impactos financeiros no Orçamento Municipal do exercício de 2009.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana/ES, 19 de fevereiro de 2009.

 

EDIVAN MENEGHEL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.

 


 

CRÉDITO ESPECIAL    ANEXO I

 

R$1,00

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

NATUREZA

FONTE DE RECURSO

VALOR

001

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA

 

 

 

 

001.050

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

001.050.009

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.243.0023.2.078

 

 

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Equipamentos e Material Permanente

 

 

4.4.90.52.00

 

00400

 

41.500,00

TOTAL

41.500,00

 

 


                                                                                                                                                           

 

 

CRÉDITO ESPECIAL    ANEXO II

 

R$1,00

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

NATUREZA

FONTE DE RECURSO

VALOR

001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA

 

 

 

 

001.050

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

001.050.009

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

08.243.0023.2.022

 

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Equipamento e Material Permanente

 

 

4.4.90.52.00

 

 

00400

 

 

3.500,00

TOTAL

3.500,00

 

 


 

 

CRÉDITO ESPECIAL    ANEXO III

 

R$1,00

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

NATUREZA

FONTE DE RECURSO

VALOR

001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA

 

 

 

 

001.050

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

001.050.009

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

08.243.0023.2.023

 

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Equipamento e Material Permanente

 

 

4.4.90.52.00

 

 

00400

 

 

3.500,00

TOTAL

3.500,00