LEI
Nº. 862, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009
AUTORIZA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.500,00
(QUARENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2009 – LEI
MUNICIPAL Nº 850/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 850/2008)
crédito especial no valor total de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e
quinhentos reais) para atender as programações constantes nos Anexos I, II e
III desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de
Convênio n° 353/2008 firmado com a Secretaria de Estado do Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, destinado a aquisição de
equipamentos e material permanente.
Art. 3º
A abertura deste crédito especial não irá gerar impactos financeiros no
Orçamento Municipal do exercício de 2009.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Itarana/ES, 19 de fevereiro de 2009.
EDIVAN MENEGHEL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.
CRÉDITO ESPECIAL –
ANEXO I |
||||
R$1,00 |
||||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
FONTE
DE RECURSO |
VALOR |
001 |
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITARANA |
|
|
|
001.050 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
001.050.009 |
FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
08.243.0023.2.078 |
CENTRO
DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Equipamentos
e Material Permanente |
4.4.90.52.00 |
00400 |
41.500,00 |
TOTAL |
41.500,00 |
CRÉDITO ESPECIAL
– ANEXO II |
||||
R$1,00 |
||||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
FONTE DE
RECURSO |
VALOR |
001 |
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITARANA |
|
|
|
001.050 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
001.050.009 |
FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
08.243.0023.2.022 |
MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Equipamento e
Material Permanente |
4.4.90.52.00 |
00400 |
3.500,00 |
TOTAL |
3.500,00 |
CRÉDITO
ESPECIAL – ANEXO III |
||||
R$1,00 |
||||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
FONTE DE
RECURSO |
VALOR |
001 |
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITARANA |
|
|
|
001.050 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
001.050.009 |
FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
08.243.0023.2.023 |
MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR Equipamento e
Material Permanente |
4.4.90.52.00 |
00400 |
3.500,00 |
TOTAL |
3.500,00 |