LEI
Nº. 864, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009
AUTORIZA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 195.000,00
(CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2009 – LEI MUNICIPAL
Nº 850/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 850/2008)
crédito especial no valor total de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil
reais) para atender às programações constantes nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do
Contrato de Repasse n° 026082444/2008/MAPA/CAIXA firmado com o MAPA –
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para aquisição de 02(dois)
tratores, 01(uma) enxada rotativa e 02(duas) grades aradoras.
Art. 3º
A abertura deste crédito especial não irá gerar impactos financeiros ao
Orçamento Municipal do exercício de 2009.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Itarana/ES, 19 de fevereiro de 2009.
EDIVAN MENEGHEL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Itarana.
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CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I |
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R$1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
FONTE DE
RECURSO |
VALOR |
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001 |
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITARANA |
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001.030 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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|
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|
001.030.005 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
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20.122.0016.1.003 |
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS Equipamento e
Material Permanente |
4.4.90.52.00 |
004 |
156.369,08 |
|
TOTAL |
156.369,08 |
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CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II |
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|
R$1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
FONTE DE
RECURSO |
VALOR |
|
001 |
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITARANA |
|
|
|
|
001.030 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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|
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|
001.030.005 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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|
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20.122.0016.1.002 |
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS Equipamento e
Material Permanente |
4.4.90.52.00 |
004 |
38.630,92 |
|
TOTAL |
38.630,92 |
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