LEI
Nº. 869, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009
AUTORIZA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.995,00
(CINQUENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL/2009 – LEI MUNICIPAL Nº 850/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 850/2008)
crédito especial no valor total de R$ 57.995,00 (cinqüenta e sete mil,
novecentos e noventa e cinco reais) para atender à programação constante do
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º
O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º é proveniente do
Convênio n° 325/2008 firmado com a Secretaria de Estado do Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, destinado a Cooperação Técnica
e Financeira para Qualificação Social e Profissional.
Art. 3º
A abertura deste crédito especial não irá gerar impactos financeiros no
Orçamento Municipal do exercício de 2009.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Itarana/ES, 19 de fevereiro de 2009.
EDIVAN MENEGHEL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Itarana.
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CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO ÚNICO |
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R$1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
FONTE DE
RECURSO |
VALOR |
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001 |
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITARANA |
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001.050 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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001.050.009 |
FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0023.2.078 |
CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Outros
Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica |
3.3.90.39.00 |
00400 |
57.995,00 |
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TOTAL |
57.995,00 |
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