LEI Nº 894, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 881.383,12(OITOCENTOS E OITENTA E UM MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2009 – LEI MUNICIPAL Nº. 850/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei Municipal nº. 850/2008) Crédito Especial no valor total de R$ 881.383,12(oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) para atender à programação constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes da assinatura do Convênio nº 077/2009, com a Secretaria de Estado da Saúde – SESA.

Art. 3º A abertura deste Crédito Especial não irá gerar impactos financeiros ao Orçamento Municipal do Exercício de 2009.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Itarana/ES, 01 de outubro de 2009.

EDIVAN MENEGHEL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO ÚNICO
R$1,00
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	NATUREZA	FONTE DE RECURSO	VALOR
001	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA
001.050	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
001.050.003	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022.1.027	CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES E POSTO DE SAÚDE Obras e Instalações	4.4.90.51.00	00400	881.383,12
TOTAL				881.383,12