LEI Nº 910, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

 

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 377.836,58 (TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2010 – LEI MUNICIPAL Nº 902/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto para impressão

 

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei Municipal nº 902/2009) Crédito Especial no valor total de R$ 377.836,58 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) para atender à programação constante no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de Convênio com a Secretaria de Estado da Educação – SEDU, destinado a construção da Escola de Ensino Fundamental de Baixo Sossego, Itarana.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de Convênio firmado com a Secretaria de Estado da Educação – SEDU, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) e R$ 277.836,58(duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009, destinados à construção da Escola de Ensino Fundamental de Baixo Sossego, Itarana – ES. (Redação dada pela Lei nº 924/2010)

 

Art. 3º A abertura deste Crédito Especial não gerará impactos financeiros ao Orçamento Municipal do exercício de 2010.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana/ES, 26 de fevereiro de 2010.

 

EDIVAN MENEGHEL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.

 

 

 

CRÉDITO ESPECIAL    ANEXO ÚNICO

 

R$1,00

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

NATUREZA

FONTE DE RECURSO

VALOR

001

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA

 

 

 

 

001.040

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

 

 

 

001.040.003

 

FUNDO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL

 

 

 

 

12.361.0015.1.010

 

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS

Obras e Instalações

 

 

4.4.90.51.00

 

004

 

377.836,58

TOTAL

377.836,58