LEI Nº 925, DE 06 DE ABRIL DE 2010

ALTERA O § 2º DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 888/2009, DE 28/08/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Itarana, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 15 da Lei Municipal nº 888/2009, de 28 de agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 (...)

§ 2º Para cumprimento ao disposto no caput, fica autorizada a contratação temporária até 31 de outubro do ano de dois mil e dez(2010), nos termos da Lei Municipal nº 856/2008, assegurando-lhes os direitos trabalhistas especificados no art. 4º da referida Lei e o cumprimento do disposto nesta Lei”.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana/ES, 06 de abril de 2010.

EDIVAN MENEGHEL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.