LEI Nº 926, DE 13 DE MAIO DE 2010
ALTERA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 11/03/2010, QUE AUTORIZOU O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00
(SEISCENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2010 – LEI MUNICIPAL Nº 902/2009,
PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS MEDIANTE O PROGRAMA DE INTERVENÇÕES
VIÁRIAS – PROVIAS.
O Prefeito do Município de Itarana, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º
Fica alterada a Dotação Orçamentária do Anexo
Único da Lei Municipal nº 913, de 11/03/2010, que autorizou o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais) no Orçamento Municipal/2010 – Lei Municipal
nº 902/2009, para aquisição de máquinas e equipamentos mediante o Programa
de Intervenções Viárias – Provias.
Art. 2º
Em decorrência da alteração mencionada no art. 1º, o Anexo Único da Lei
Municipal nº 913, de 11/03/2010, passa a viger conforme o Anexo substitutivo
que integra a presente Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município
de Itarana/ES, 13 de maio de 2010.
EDIVAN MENEGHEL
Prefeito do
Município de Itarana
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Itarana.
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CRÉDITO ESPECIAL
– ANEXO ÚNICO |
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R$1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
FONTE DE
RECURSO |
VALOR |
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001 |
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITARANA |
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001.070 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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001.070.007 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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04.122.0002.1.007 |
AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS PESADOS E/OU MÁQUINAS Equipamentos
e material permanente |
4.4.90.52.00 |
999 |
600.000,00 |
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TOTAL |
600.000,00 |
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