LEI
Nº 990, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012
AUTORIZA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
5.200.984,81(CINCO MILHÕES DUZENTOS MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA
E UM CENTAVOS) NO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2012 – LEI MUNICIPAL Nº 978/2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Municipal Lei nº 978/2011
Crédito Especial no valor total de R$ 5.200.984,81(cinco milhões duzentos mil
novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos) para atender à
programação constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Lei são
provenientes de convênio firmado com o Fundo Nacional de Saúde – FUNASA (TC/PAC
0074/2011).
Art. 3º
A abertura deste Crédito Especial não irá gerar impactos financeiros relevantes
ao Orçamento Municipal do exercício de 2012, pois o
aumento no valor da despesa fixada será compensado pelo aumento de igual valor
da receita prevista.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Itarana/ES, 23 fevereiro de 2012.
EDIVAN MENEGHEL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Itarana.
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CRÉDITO
ESPECIAL – ANEXO ÚNICO |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
FONTE DE
RECURSO |
VALOR R$1,00 |
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001 |
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITARANA |
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001.070 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS |
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001.070.007 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS |
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17.512.0030.1.052 |
CONSTRUÇÃO DO
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO Obras e
Instalações |
4.4.90.51.00 |
2620 |
5.200.984,81 |
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TOTAL |
5.200.984,81 |
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