A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 124 de 09 de dezembro de 2004, promulga a seguinte resolução.
Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída por 03 (três) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar supostas irregularidades em pagamentos e favorecimentos a determinadas empresas do ramo de transporte escolar e universitário no período de 2013 até a presente data, apurar supostas irregularidades na distribuição e/ou doação de bem público (paralelepípedos) em favor de particulares, e apurar suposta irregularidade no desvio de materiais de construção da administração pública, que forem licitados para Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos, e que foram supostamente desviados em favor de terceiros particulares. (Prazo prorrogado por mais 60 (sessenta) dias pela Resolução nº 174/2020)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itarana/ES, 25
de junho de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.