REVOGADO PELA LEI Nº 813/2008

LEI Nº 574, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 1º O PLANO DE CARREIRA institui e disciplina o regime de relação entre os deveres dos servidores públicos municipais de ITARANA, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias, e tem sua execução regulada pelos dispositivos que estabelecerão o Regime Jurídico Único, e demais legislações complementares.

Art. 2° São partes integrantes deste Plano, a Relação de Cargos, a Tabela de Vencimentos, a descrição e os fatores a serem considerados em relação aos Cargos, conforme ANEXOS I, II e III, respectivamente.

Parágrafo único – Não serão incluídos neste Plano os casos de Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, que respeitará o estabelecido em legislação específica.

TÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para fins e efeitos deste Plano, o Servidor Público Municipal, utilizar-se-á da seguinte terminologia:

a) CARGO – um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades acometidas a uma pessoa;

b) GRUPO OCUPACIONAL – um conjunto de Cargos que se refere às atividades correlatas ou da mesma natureza e trabalho;

c) CARREIRA – um agrupamento de Cargos, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível de responsabilidade;

d) CLASSE – A designação literal correspondente a cada Carreira onde se enquadra o Cargo, constituindo a linha natural de promoção do Servidor;

e) PROMOÇÃO HORIZONTAL – a passagem do ocupante do Cargo à Classe imediatamente superior da mesma Carreira a que pertence.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º A Estrutura Básica do QUADRO DE PESSOAL dos Servidores Públicos Municipais, constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:

I – GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR – Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades relacionadas com serviços de supervisão, orientação, Diretor e para as quais são exigidas habilitação legal e formação profissional de nível superior;

II – GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades de nível médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços de natureza técnica e administrativa;

III – GRUPO OCUPACIONAL FISCO – Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades de fiscalização dos tributos de competência da Prefeitura e a orientação aos contribuintes quanto à aplicação das leis fiscais;

IV – GRUPO OCUPACIONAL OBRAS, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO - Compreende os Cargos que envolvem atividades profissionais relacionadas com a transformação, utilização e beneficiamento de metais, madeiras, materiais de construção, pintura, eletricidade, hidráulica e canalização em geral, bem como a preparação e conservação de bens patrimoniais;

V – GRUPO OPERACIONAL PORTARIA, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO – Compreende os cargos a que são inerentes as atividades de nível elementar e médio, principais e auxiliares, relacionados com os serviços gerais de limpeza, zeladoria, vigilância, conservação e transporte.

TÍTULO IV

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

Art. 5º A classificação dos Cargos e respectivos vencimentos, constantes deste Plano, é fixada em 07 (sete) Carreiras, escalonadas de I a VII, conforme suas especificações e, para cada Carreira foram definidas Classes correspondentes.

§ 1º O quantitativo por Cargo, bem como as Carreiras, Classes, Transformações, Exclusões, Inclusões e Vencimentos correspondentes são os constantes dos ANEXOS I, II e III.

§ 2º As funções gratificadas, privativas de servidores públicos efetivos do Município, serão definidas e regulamentadas através de Decreto.

Art. 6º O percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência física, bem como os critérios para sua admissão, serão estabelecidos em lei específica (inciso VIII, art. 37 da Constituição Federal).

Art. 7º A promoção horizontal, far-se-á alternadamente por antiguidade e por merecimento, obedecido o interstício de 02 (dois) anos, de acordo com a Tabela constante do Anexo II.

§ 1º A promoção por merecimento decorre do resultado da avaliação de desempenho do servidor e deverá ocorrer a partir da implantação desta Lei.

§ 2º Para que haja avaliação de desempenho o Prefeito baixará normas específicas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da implantação desta Lei.

Art. 8º As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na Classe “A” de cada Carreira a que pertence o cargo e, o servidor somente terá direito à promoção estabelecida no art. 7º, após 03 (três) anos de efetivo exercício na classe.

Art. 9º As descrições e os fatores a serem considerados em relação a cada cargo, serão definidos por ato do Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 10 Ficam extintos todos os cargos de provimento em Comissão e os empregos públicos regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, existentes antes da vigência desta Lei, após a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público. (Redação dada pela Lei nº 724/2004)

Art. 11 A jornada normal de trabalho do servidor público será de 40 (quarenta) horas semanais, não podendo ser inferior a 30 (trinta) horas semanais e nem ultrapassar a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sabendo-se que não poderá ser inferior a 06 (seis) horas diárias e nem superior a 08 (oito) horas diárias, excetuando-se os regimes de turnos, facultada a compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo coletivo de trabalho.

Parágrafo único – Além do cumprimento da jornada normal de trabalho, o exercício de Cargo em Comissão ou Função Gratificada exigirá do seu ocupante dedicação integral ao serviço.

Art. 12 Poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho por necessidade do serviço ou por motivo de força maior.

§ 1º A prorrogação de que trata o “caput” deste artigo será remunerada na forma da Lei e não poderá exceder o limite de 02 (duas) horas diárias, salvo os casos de jornada especial ou regime de turnos.

§ 2º Em situações excepcionais e de necessidade imediata as horas em que excederem à jornada normal serão compensadas pela correspondente diminuição em dias subseqüentes.

Art. 13 Atendida a conveniência do serviço, ao servidor que seja estudante será concedido horário especial de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, observadas as seguintes condições:

a) comprovação de incompatibilidade dos horários das aulas e do serviço, mediante atestado fornecido pela instituição de ensino onde esteja matriculado;

b) apresentação de atestado de freqüência mensal, fornecido pela instituição de ensino.

Parágrafo único – O horário especial a que se refere este artigo importará na compensação da jornada normal com a prestação de serviço em horário antecipado ou prorrogado, ou no período correspondente às férias escolares.

Art. 14 A freqüência dos servidores será apurada através de registros, a ser definido pela Administração, pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas.

Art. 15 O registro de freqüência deverá ser efetuado dentro do horário determinado para o início do expediente, com uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos, no limite de 01 (uma) vez por semana e no máximo 03 (três) ao mês, salvo em relação aos Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas, cuja freqüência obedecerá ao que dispuser o regulamento.

Parágrafo único – O atraso no registro da freqüência, com a utilização da tolerância prevista no “caput” deste artigo, terá que ser obrigatoriamente compensado no mesmo dia.

Art. 16 Compete ao Chefe imediato do servidor o controle e a fiscalização de sua freqüência, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único – A falta de registro de freqüência ou a prática de ações que visem a sua burla, pelo servidor, implicará na adoção obrigatória, pela Chefia imediata, das providências necessárias à aplicação da pena disciplinar cabível.

Art. 17 A fixação do horário de trabalho do servidor será feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio.

Art. 18 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder no Orçamento do Município, os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lei.

Art. 19 Para execução da presente Lei, o Prefeito Municipal acatará o disposto nos diplomas legais, não podendo despender mais de 60% (sessenta por cento) da receita municipal, com pessoal.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 309/86.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana/ES, em 24 de dezembro de 1998.

DELMO PEREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL	QUANT.	CARGO	CARREIRA
Portaria, Transporte e Conservação	24	Braçal	I
	02	Magarefe	II
	17	Motorista I	IV
	09	Motorista II	V
	04	Vigia	I
Obras, Serviços e Conservação	01	Mecânico	IV
	07	Pedreiro	IV
	02	Eletricista	IV
Fisco	03	Agente de Arrecadação	VI
	02	Agente Fiscal	VI
Apoio Técnico e Administrativo	01	Técnico de Laboratório	VI
	01	Auxiliar de Laboratório	IV
	07	Auxiliar de Enfermagem	IV
	04	Telefonista	III
	24	Servente	I
	17	Auxiliar Administrativo	IV
	10	Escriturário	VI
	02	Técnico em Contabilidade	VI
	01	Técnico Agrícola	VI
	06	Atendente de Posto Telefônico	III
	02	Vigilante Sanitário	VI
	01	Projetista	VI
	01	Advogado	VII
	01	Assistente Social	VII
Ensino	05	Auxiliar de Secretaria Escolar	IV
	09	Merendeira	I
	06	Monitor de Creche	III
	03	Auxiliar de Biblioteca	IV
	08	Professor – Pré-Escolar
	10	1ª a 4ª Série
	01	Atendente	III
Nível Superior	01	Orientador
	01	Supervisor
Nível Superior com Registro Profissional (Incluído pela Lei municipal nº 691/2003)	02	Biólogo	VIII
	01	Farmacêutico	VIII
	01	Engenheiro Civil	VIII

* O Professor, Orientador e Supervisor, em um plano de carreira à parte, conforme Lei nº 542/97 de 18 de dezembro de 1997.

(Redação dada pela Lei nº 706/2004)

ANEXO II – TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO – 25 HORAS SEMANAIS

CARREIRA	REFERÊNCIAS
CLASSES	NÍVEIS	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16
Professor A	I	300,00	312,00	324,48	337,46	350,96	365,00	379,60	394,78	410,57	426,99	444,07	461,83	480,30	499,51	519,49	540,27
	II	325,00	338,00	351,52	365,58	380,20	395,41	411,23	427,68	444,79	462,58	481,08	500,32	520,33	541,14	562,79	585,30
	III	365,00	379,60	394,78	410,57	426,99	444,07	461,83	480,30	499,51	519,49	540,27	561,88	584,36	607,73	632,04	657,32
	IV	425,00	442,00	459,68	478,07	497,19	517,08	537,76	559,27	581,64	604,91	629,11	654,27	680,44	707,66	735,97	765,41
	V	495,00	514,80	535,39	556,81	579,08	602,24	626,33	651,38	677,44	704,54	732,72	762,03	792,51	824,21	857,18	891,47
	VI	580,00	603,20	627,33	652,42	678,52	705,66	733,89	763,25	793,78	825,53	858,55	892,89	928,61	965,75	1.004,38	1.044,56
	VII	675,00	702,00	730,08	759,28	789,65	821,24	854,09	888,25	923,78	960,73	999,16	1.039,13	1.080,70	1.123,93	1.168,89	1.215,65
Professor B	III	365,00	379,60	394,78	410,57	426,99	444,07	461,83	480,30	499,51	519,49	540,27	561,88	584,36	607,73	632,04	657,32
	IV	425,00	442,00	459,68	478,07	497,19	517,08	537,76	559,27	581,64	604,91	629,11	654,27	680,44	707,66	735,97	765,41
	V	495,00	514,80	535,39	556,81	579,08	602,24	626,33	651,38	677,44	704,54	732,72	762,03	792,51	824,21	857,18	891,47
	VI	580,00	603,20	627,33	652,42	678,52	705,66	733,89	763,25	793,78	825,53	858,55	892,89	928,61	965,75	1.004,38	1.044,56
	VII	675,00	702,00	730,08	759,28	789,65	821,24	854,09	888,25	923,78	960,73	999,16	1.039,13	1.080,70	1.123,93	1.168,89	1.215,65
Professor P	III	365,00	379,60	394,78	410,57	426,99	444,07	461,83	480,30	499,51	519,49	540,27	561,88	584,36	607,73	632,04	657,32
	IV	425,00	442,00	459,68	478,07	497,19	517,08	537,76	559,27	581,64	604,91	629,11	654,27	680,44	707,66	735,97	765,41
	V	495,00	514,80	535,39	556,81	579,08	602,24	626,33	651,38	677,44	704,54	732,72	762,03	792,51	824,21	857,18	891,47
	VI	580,00	603,20	627,33	652,42	678,52	705,66	733,89	763,25	793,78	825,53	858,55	892,89	928,61	965,75	1.004,38	1.044,56
	VII	675,00	702,00	730,08	759,28	789,65	821,24	854,09	888,25	923,78	960,73	999,16	1.039,13	1.080,70	1.123,93	1.168,89	1.215,65

ANEXO III

RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS E SUA CORRELAÇÃO NA NOVA ESTRUTURA

CARGO EXTINTO	CARREIRA	CARGO NOVO
Auxiliar de Escritório	IV	Auxiliar Administrativo
Fiscal	VI	Escriturário
Operador de Tratamento de Estação de Água	III
Operador de Máquina	VI
Bombeiro	IV

ANEXO II

PLANO DE CARREIRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA/ES

CARREIRA	CLASSE
	A	B	C	D	E	F	G	H
I	160,87	174,01	188,16	203,48	220,08	238,03	257,40
II	198,42	214,56	232,06	250,97	271,39	293,53	317,46
III	245,89	262,87	281,00	300,36	321,06	343,20	366,84	392,14
IV	305,12	326,15	348,62	372,65	398,33	425,78	455,11	486,48
V	377,63	403,64	431,47	461,23	493,03	526,99	563,30	602,14
VI	467,64	499,90	534,34	571,16	610,56	652,63	697,62	745,72
VII	579,37	619,28	661,97	707,62	756,38	808,50	864,26	923,78

ANEXO II

PLANO DE CARREIRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA/ES

CARREIRA	CLASSE	CLASSE	CLASSE	CLASSE	CLASSE	CLASSE	CLASSE	CLASSE
	A	B	C	D	E	F	G	H
I	180,01	194,72	210,55	227,69	246,27	266,36	288,03
II	222,03	240,09	259,68	280,84	303,69	328,46	355,24
III	275,15	294,15	314,44	336,10	359,27	384,04	410,49	438,80
IV	341,43	364,96	390,11	417,00	445,73	476,45	509,27	544,37
V	422,57	451,67	482,81	516,12	551,70	589,70	630,33	673,79
VI	523,29	559,39	597,93	639,13	693,22	730,29	780,64	834,46
VII	648,32	692,97	740,74	791,83	846,39	904,71	967,11	1.033,71
MÉDICOS	1.342,80	1.396,51	1.452,37	1.510,47	1.570,90	1.633,74	1.699,09	1.767,06

OBSERVAÇÃO: Tabela reajustada em 11,90%, de acordo com a Lei Municipal nº 656/2002.