LEI Nº 910, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 377.836,58 (TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2010 – LEI MUNICIPAL Nº 902/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei Municipal nº 902/2009) Crédito Especial no valor total de R$ 377.836,58 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) para atender à programação constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de Convênio firmado com a Secretaria de Estado da Educação – SEDU, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) e R$ 277.836,58(duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009, destinados à construção da Escola de Ensino Fundamental de Baixo Sossego, Itarana – ES. (Redação dada pela Lei nº 924/2010)

Art. 3º A abertura deste Crédito Especial não gerará impactos financeiros ao Orçamento Municipal do exercício de 2010.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana/ES, 26 de fevereiro de 2010.

EDIVAN MENEGHEL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO ÚNICO
R$1,00
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	NATUREZA	FONTE DE RECURSO	VALOR
001	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA
001.040	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
001.040.003	FUNDO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0015.1.010	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS Obras e Instalações	4.4.90.51.00	004	377.836,58
TOTAL				377.836,58