Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por provável excesso de arrecadação no valor de Ncr$ 1.218,75.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária36/1967 15/12/1967Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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