Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado assinar com a Escelsa contratos de fornecimento de Luz e Força ao Município por prazo indeterminado.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária77/1969 14/10/1969Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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