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  Lei Ordinária 79/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza ao Prefeito abrir crédito especial na quantia de NCr$ 400,00 (Quatrocentos cruzeiros novos) para pagamento de despesas eventuais não constantes em Orçamento com indigentes, considerados pobres perante a Lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/1969

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Lei Ordinária79/1969 14/10/1969Criação da Norma

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