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  Lei Ordinária 106/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica autorizado o Prefeito a firmar convênio com a Campanha Nacional de Merenda Escolar e incluir no Orçamento 25 (vinte e cinco) salários mínimos regionais para as despesas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1970

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Lei Ordinária106/1970 15/10/1970Criação da Norma

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