Ementa: Fica aberto um crédito especial na importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para atender a desapropriação por utilidade pública
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária146/1972 26/10/1972Criação da Norma

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