Ementa: Autoriza ao Prefeito a Suplementar a Lei 174/73 no valor de Cr$ 4.000,00 (Quatro mil cruzeiros).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária163/1973 03/07/1973Menciona
Lei Ordinária184/1973 28/11/1973Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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