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  Lei Ordinária 202/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica criada a tabela de preços para diversas licenças conforme discriminação abaixo e passará a compor o Código Tributário Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1974

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Lei Ordinária202/1974 05/09/1974Criação da Norma

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