Ementa: Autoriza ao Executivo a pagar como salário de Natal aos funcionários da Prefeitura 1/8 (um oitavo) correspondente aos vencimentos de cada um.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária206/1974 28/12/1974Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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