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  Lei Ordinária 269/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a isentar aos Templos de qualquer culto, de todas as Taxas instituídas pela Lei nº 266/78, de 20 de dezembro de 1978.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1979

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Lei Ordinária269/1979 26/11/1979Criação da Norma

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