Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito Especial na importância de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros), para atender as despesas com a construção da Estrada de Matutina.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária273/1980 18/07/1980Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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