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  Lei Ordinária 278/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 266/78, de 20 de dezembro de 1.978 em cumprimento às determinações contidas no Decreto-Lei nº 1704 de 23 de outubro de 1.979.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1980

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Lei Ordinária278/1980 02/12/1980Criação da Norma

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