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  Lei Ordinária 295/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica revogada em sua plenitude, a Lei Municipal nº 237/76, de 29 de novembro de 1.976.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1983

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária237/1976 29/11/1976Revoga totalmente
Lei Ordinária295/1983 04/11/1983Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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