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  Lei Ordinária 330/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/1989

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Lei Ordinária330/1989 12/09/1989Criação da Norma

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