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  Resolução 75/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 3º DA RESOLUÇÃO Nº. 32/73, DO REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1991

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Resolução32/1973 01/01/1973AlteraART. 3º §3º

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