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  Resolução 81/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A PARÁGRAFOS E ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº. 077/91 SOBRE REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução77/1991 31/12/1991RevogaArtigos 81, 82, 83 e 85
Resolução77/1991 31/12/1991AlteraParágrafo Único do Artigo 49 e os artigos 65, 66, 71, 74, 75 e 77 / Seção IV - Da Competência das Comissões Permanentes

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