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  Lei Ordinária 406/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1994/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1993

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Lei Ordinária406/1993 14/09/1993Criação da Norma

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