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  Resolução 83/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO Nº. 077/91 DO REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1994

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Resolução77/1991 31/12/1991AlteraInciso V e o § 1º do Artigo 89

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