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  Lei Ordinária 442/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1994

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Lei Ordinária442/1994 16/11/1994Criação da Norma

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