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  Lei Ordinária 446/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO A ANISTIAR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) O VALOR DOS DÉBITOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1994

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Lei Ordinária446/1994 07/12/1994Criação da Norma

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