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  Lei Ordinária 594/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO ASSINAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/1999

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Lei Ordinária594/1999 04/08/1999Criação da Norma

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