Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO CONTRATAR A FIRMA ECO-PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2000

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Lei Ordinária618/2000 29/06/2000Criação da Norma

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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