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  Decreto Legislativo 144/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMULGA A LEI Nº. 720/2004 QUE ESTABELECE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E PROCURADOR GERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2004

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