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  Lei Ordinária 721/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2004

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Lei Ordinária721/2004 26/11/2004Criação da Norma

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