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  Emenda à Lei Orgânica 02/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO 248 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2005

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Emenda à Lei Orgânica02/2005 09/06/2005Criação da Norma
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002AlteraINCISO IX DO ART. 248

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