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  Lei Ordinária 744/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROJETO EDUCACIONAL RENOVAR¿ E AUTORIZA AO EXECUTIVO A PAGAR GRATIFICAÇÕES E A EFETUAR CONTRATAÇÕES PARA SUA EXECUÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2005

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Lei Ordinária744/2005 19/12/2005Criação da Norma

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