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  Lei Ordinária 758/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ABONO AO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2006

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Lei Ordinária740/2005 14/11/2005MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária758/2006 01/09/2006Criação da Norma

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