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  Lei Ordinária 907/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a autorização para pagamento de abono no Exercício/2009 ao Magistério da Educação Básica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2009

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Lei Ordinária907/2009 17/12/2009Criação da Norma

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