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  Lei Ordinária 907/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ABONO NO EXERCÍCIO/2009 AO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2009

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Lei Ordinária907/2009 17/12/2009Criação da Norma

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