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  Emenda à Lei Orgânica 06/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 107 E 108 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2010

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Emenda à Lei Orgânica06/2010 22/07/2010Criação da Norma
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Alteraartigos 107 e 108

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