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  Lei Ordinária 944/2010

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL E A EFETUAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO POMERANA DE ALTO JATIBOCAS APAJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2010

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Lei Ordinária902/2009 10/12/2009Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária944/2010 21/12/2010Criação da Norma

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