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  Lei Ordinária 1.031/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transferir Recursos Financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Norte do Estado do Espírito Santo e dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2012

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