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  Decreto Legislativo 220/2013

Ementa: REGULAMENTA MATÉRIAS A SEREM PUBLICADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, NOS TERMOS DO ART 9ºE NA SEÇÃO II CAP.III DA LEI FEDERAL 12.527/2011...
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2013

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