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  Resolução 161/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS DO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2015

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Resolução124/2004 09/12/2004MencionaART. 29, INCISO XII E ART. 99
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002MencionaArtigo 34, Inciso II

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