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  Decreto Legislativo 242/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO ITARANENSE
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 10/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

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Resolução124/2004 09/12/2004MencionaArtigo 106 c/c Artigo 42, inciso V, alínea “e”, do Regimento Interno

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