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  Decreto Legislativo 249/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO PARCIAL DE SALDO DE CAIXA DO LEGISLATIVO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA/ES".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica676/2002 29/11/2002MencionaInciso XXIX, alíneas "a" e "b" do art. 22

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