Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação para a cessão de 01 (um) veiculo, Caminhão com Baú, em favor da Associação de Produtores Rurais de Santa Helena - ASSOCIAÇÃO SANTA HELENA, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/08/2024