Ementa: Dispõe sobre a percepção de diárias referentes ao deslocamento dos servidores desta Câmara para quaisquer eventos fora do município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução124/2004 09/12/2004MencionaArt. 29, Inciso XII e 99
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002MencionaArt. 34, Inciso II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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