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  Lei Ordinária 171/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica organizado o quadro do pessoal do Poder Legislativo obedecendo no que dispõe a presente Lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1973

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Lei Ordinária144/1972 04/07/1972Revoga totalmente
Lei Ordinária118/1971 02/07/1971Revoga totalmente
Lei Ordinária171/1973 16/07/1973Criação da Norma

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