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  Lei Ordinária 173/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: Aos servidores municipais que possuam especialização e efetivamente a exerçam, fica assegurado a partir da presente Lei, um salário igual a um salário mínimo mais 35%.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária173/1973 04/10/1973Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária223/1975 03/12/1975AlteraFUNÇÕES BASICAS
Lei Ordinária199/1974 04/07/1974AlteraFUNÇÕES
Lei Ordinária199/1974 04/07/1974IncluiFUNÇÃO

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